Link de acesso
Acesse o link abaixo para ter acesso aos enquadramentos legais disponibilizados pelo TJES:
http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/ENQUADRAMENTO_LEGAL.pdf
É importante ressaltar que os enquadramentos legais das serventias extrajudiciais podem sofrer alterações ao longo do tempo, por meio de legislações específicas ou decisões dos órgãos competentes. Portanto, é fundamental consultar as normas vigentes e a jurisprudência atualizada para obter informações precisas sobre o tema.